Termos e Condições

Termos e Condições de aquisição de bens e/ou serviços

O Corpo Nacional de Escutas, Agrupamento de Escuteiros nº 143 de S. Mamede de Infesta disponibiliza ocasionalmente serviços e recursos a título de ANGARIAÇÃO de FUNDOS como forma de garantir a sustentabilidade financeira da instituição. As cedências monetárias efetuadas são ASSUMIDAS como DONATIVO em conformidade com o estipulado nos art.º 9º e art.º 10º do CIVA e ao abrigo da LEI do MECENATO. Os comprovativos de recebimento emitidos não têm qualquer valor fiscal.

O presente documento estabelece a informação relativa à conta online e aos contratos celebrados à distância na página web www.cne143.pt (designado CNE143), e de todos os seus subdomínios, em conformidade com o Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro na sua redação atual, quer no âmbito da disponibilazação de bens e serviços estabelecida sem criação de conta, quer no âmbito de contas criadas em CNE143.

O CNE143 poderá disponibilizar no seu Website, a possibilidade de disponibilizar produtos diretamente a terceiros (doravante “Vendedores”) e nesse âmbito, a compra dos produtos é realizada diretamente entre o Cliente e os Vendedores, não estando abrangida por qualquer normativo de dispopnibilização de serviços ou produtos em CNE143.

O Website CNE143 é propriedade do Corpo Nacional de Escutas – Agrupamento 143 – com sede na Rua Henrique Bravo 7227, S. Mamede de Infesta, Matosinhos, pessoa coletiva n° 50 972 052.

Se pretender a emissão de um recibo de donativo, deve enviar um email para o endereço geral.143@escutismo.pt e com os seguintes dados:

  • Nome completo
  • Morada Fiscal completa (Tua, Trv. Av. – nº porta – piso – Código Postal 9999-999 Localidade)
  • Número de contribuinte
  • Nº Encomenda ou Prova de Pagamento

Para os efeitos previstos no artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), (EU)2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, o envio dos dados pessoais acima solicitados, pressupõe o consentimento e autorização expressa do seu tratamento para os fins a que são destinados.